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STJ: Cuidando-se de ação revisional, o acréscimo de área pertinente à acessão, não pode ser considerada no cálculo do novo aluguel.

TJSP: Perícia deve ser iniciada após a quitação integral do parcelamento dos honorários periciais.

Prova pericial. Deferimento do depósito dos honorários periciais em cinco parcelas. Admissibilidade. Observação no sentido de que não é razoável que o auxiliar do juízo seja compelido a realizar os cálculos necessários à apuração do valor da condenação, sem a certeza do recebimento pelos serviços prestados. Decisão que deferiu o pagamento dos honorários periciais em cinco parcelas mantida. Recurso improvido. Veja.

13 agosto 2017 - 20:32:52 by gaeta
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Nova lei acelera processo de usucapião de imóvel em cartório.

A aquisição de uma propriedade a partir da posse prolongada, ou usucapião, ficou mais simples. Agora, se o titular do imóvel for comunicado sobre o processo e não der resposta ao cartório em 15 dias, será entendido que ele concorda com a demanda e perderá o direito sobre o bem. Veja.

12 agosto 2017 - 13:25:47 by gaeta
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A decisão judicial que define os parâmetros para o levantamento prévio do valor depositado em sede de ação desapropriatória não pode ser submetida ao Agravo de Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESAPROPRIAÇÃO – Decisão judicial que define os parâmetros para o levantamento prévio do valor depositado nos autos, após realização de perícia definitiva – Pedido para que se considere como válido o primeiro laudo pericial, invalidando o atual ou, alternativamente, que se determine a realização de nova perícia para que se chegue a uma justa indenização, nomeando-se um terceiro perito que tenha especialidade em Engenharia Civil ou em Engenharia Agrônoma – A decisão impugnada não está relacionada nas hipóteses do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil – Rol taxativo (numerus clausus) que deve ser observado – Exegese da doutrina e da jurisprudência desta Corte de Justiça – Recurso não conhecido. Veja.

25 julho 2017 - 11:51:58 by gaeta
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TJSP destaca que não pode o Juízo ficar a mercê de futuras decisões, considerando que o trabalho do perito judicial já foi desenvolvido, se trata de verba alimentar.

PROVA – Perícia – Insurgência contra decisão que determinou que o autor providenciasse o pagamento da diferença dos honorários periciais – Descabimento – Matéria preclusa em face da não interposição de recurso quando da prolação da decisão que impôs o ônus do pagamento dos honorários periciais ao autor – Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP – Recurso improvido. Veja.

25 julho 2017 - 11:42:25 by gaeta
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TJSP: Prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico é de 15 dias.

Agravo de instrumento. Decisão que determinou às partes a apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico no prazo de cinco dias improrrogáveis. Na liquidação de sentença por arbitramento, sendo o caso de apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico pelas partes, o prazo é de quinze dias, de acordo com a interpretação sistemática do artigo 465, § 1º, II e III, e artigo 510, ambos do CPC/2015. Agravo parcialmente provido, para tornar definitiva a tutela recursal antecipada. Veja.

25 julho 2017 - 11:34:38 by gaeta
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TJSP condena condômino por queima de elevadores de uma das torres de Condomínio.

Condomínio em Edifício. Ação de Indenização por Danos Materiais. Vazamento de água da tubulação do ar-condicionado instalado na Unidade Condominial da Empresa Ré que provocou a queima dos elevadores de uma das Torres do Condomínio Autor. Sentença de Procedência. Inconformismo da Empresa Ré que não prospera. Desnecessária a realização de Instrução Processual, não se configurando a ocorrência de Cerceamento de Defesa, por inteligência dos artigos 130 e 131, do CPC. Denunciação da Lide não admitida, pois o Direito de Regresso, no caso em tela, não deriva direta e incondicionalmente da Lei ou do Contrato, sendo necessária a análise de fundamento novo não tratado na Demanda originária para configurá-lo. Causa excludente de responsabilidade não comprovada. Sentença ratificada, nos termos do artigo 252 do Regimento interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Veja.

14 julho 2017 - 21:17:34 by gaeta
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TJSP: Mesmo com extinção do processo e o trânsito em julgado de sentença, honorários definitivos podem ser fixados.

Agravo de instrumento. Cautelar de produção antecipada de provas, extinta sem julgamento de mérito, em razão da desistência do autor. Perícia, contudo, efetivamente realizada e não remunerada integralmente. Possibilidade de se regularizar a remuneração do serviço efetivamente prestado pelo Auxiliar da Justiça. Inexistência de violação à coisa julgada ou de reabertura de instrução processual. Decisão mantida. Agravo improvido. Veja.

14 julho 2017 - 21:06:48 by gaeta
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Mandado de Segurança suspende liminarmente decisão judicial para devolver imediatamente honorários periciais já levantados de R$ 35.000,00.

Perito obtém liminar em Mandado de Segurança contra decisão de abril de 2017, que acolheu a redução dos honorários definitivos arbitrados em julho de 2014, no valor de R$ 75.000,00 para R$ 40.000,00, determinando a devolução de R$ 35.000,00, em 5 dias. Veja.

30 junho 2017 - 18:20:16 by gaeta
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TJSP desonera a expropriante de arcar com custos de regularização da área remanescente de imóvel desapropriado junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

DESAPROPRIAÇÃO. Expropriante que foi condenada a arcar com as despesas necessárias para regulamentação da área remanescente do imóvel parcialmente desapropriado junto ao cartório de registro de imóveis. Impossibilidade. A obrigação do proprietário de regularizar a área do imóvel rural por meio de georreferenciamento ao Sistema Geodésico Brasileiro decorre de lei e deve ser realizada somente quando ocorrer alguma das seguintes hipóteses: desmembramento, parcelamento ou remembramento da área do imóvel ou sua transferência por qualquer meio. Art. 176, § 1º, II, 3, a e §§ 3º e 4º da Lei 6.015/73. Art. 10, §§ 2º e 3º do Decreto 4.449/2002, com a redação dada pelo Decreto 5.570/2005. Sentença reformada. Recurso provido. Veja.

29 junho 2017 - 20:46:10 by gaeta
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Civil Pública: Como não se indicou entidade pública apta a realizar a perícia, cabe ao Ministério Público arcar com os custos da produção dessa prova, observando os parágrafos do art. 91 do CPC-2015.

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. Ação mandamental impetrada pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão de Magistrada de 1º grau em Ação Civil Pública que determinou o depósito de metade dos honorários periciais a serem efetuados pelo Gestor do Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos e Coletivos. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, houve a superação ("overruling") da tese fixada em recurso repetitivo (REsp 1.253.844/SC – tema 510), segundo a qual caberia à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ação civil pública por ele ajuizada. Os honorários do perito devem ser adiantados pelo Ministério Público que requereu a prova, em ação civil pública, caso não haja entidade pública isenta que possa realizar a perícia. Interpretação e aplicação dos parágrafos do art. 91 do CPC-2015. Reforma da decisão. Segurança concedida. Veja.

29 junho 2017 - 20:40:10 by gaeta
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